AREsp 2650022 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a alegação de suspensão por feriado local (28/3/2024) não foi comprovada no ato de interposição do recurso, exigência aplicável diante da vigência, à época, da redação anterior e da jurisprudência do STJ, de modo que a tempestividade não restou demonstrada.
- Parties
- Embargante: ANTONIO DEL GROSSI JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Tempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado, Prazo Processual
Case Brief
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Parties
ANTONIO DEL GROSSI JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
- 2 Se o prazo recursal foi tempestivo diante de alegada suspensão por feriado/contingência
- 3 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente ou exigia apresentação no ato de interposição
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a alegação de suspensão por feriado local (28/3/2024) não foi comprovada no ato de interposição do recurso, exigência aplicável diante da vigência, à época, da redação anterior e da jurisprudência do STJ, de modo que a tempestividade não restou demonstrada.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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