REsp 2169241 - DECISAO

REsp 2169241 - DECISAO

Por se tratar de feriado ocorrido no próprio Tribunal que julgaria o recurso, a ausência de expediente é fato notório que dispensa comprovação (art. 374, I, CPC/2015), de modo que a norma do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 não se aplica na hipótese; assim, o Tribunal de origem corretamente considerou a apelação tempestiva, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO LUIZ SERAFIM DA SILVA; Recorrente: SERVMED BIOTECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Fatos Notórios, Art. 374, I
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Fatos Notórios Art. 374, I, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIZ SERAFIM DA SILVA

Recorrente

SERVMED BIOTECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quando o feriado ocorre no próprio Tribunal competente para julgar o recurso
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Caracterização de ausência de expediente forense como fato notório nos termos do art. 374, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de feriado ocorrido no próprio Tribunal que julgaria o recurso, a ausência de expediente é fato notório que dispensa comprovação (art. 374, I, CPC/2015), de modo que a norma do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 não se aplica na hipótese; assim, o Tribunal de origem corretamente considerou a apelação tempestiva, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.