AREsp 2620599 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi considerada publicada em 27/05/2024, o prazo de quinze dias úteis terminou em 19/06/2024, e a petição de agravo interno somente foi recebida em 27/06/2024, estando assim protocolizada após o decurso do prazo legal, nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Agravo Interno, Expediente Avulso, Publicação, Prazo Recursal, Protocolização Eletrônica
Processual Civil Tempestividade Agravo Interno Expediente Avulso Publicação Prazo Recursal Protocolização Eletrônica

Case Brief

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Parties

MARCELO GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo de quinze dias úteis
  3. 3 Responsabilidade pelo peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi considerada publicada em 27/05/2024, o prazo de quinze dias úteis terminou em 19/06/2024, e a petição de agravo interno somente foi recebida em 27/06/2024, estando assim protocolizada após o decurso do prazo legal, nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.