AREsp 2722932 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.07.2024 e interposição em 30.07.2024), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: M L SERVICOS DE VERIFICACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Agravo

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Agravo

Case Brief

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Parties

M L SERVICOS DE VERIFICACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 majoração de honorários advocatícios
3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.