AREsp 2705267 - DECISAO

AREsp 2705267 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual pela juntada da procuração e cadeia de substabelecimento apesar de intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Constituição Federal Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual pela juntada da procuração e cadeia de substabelecimento apesar de intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.