AREsp 2706503 - DECISAO

AREsp 2706503 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por persistir irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial), não tendo sido sanada quando intimada, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 regularização insuficiente da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por persistir irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial), não tendo sido sanada quando intimada, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça