AREsp 2723324 - DECISAO

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Verificou-se que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO JARDIM DAS HORTENSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Procedimento Do Agravo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Procedimento Do Agravo

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Parties

CONDOMINIO JARDIM DAS HORTENSIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.