AREsp 2724385 - DECISAO

O recurso foi interposto em 22.04.2024, após a intimação do acórdão recorrido em 28.03.2024, configurando intempestividade por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por essa razão, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, observados os limites previstos no art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.