AREsp 2721434 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 06.02.2024 e recurso interposto em 29.02.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; haja vista essa intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARMELINDA NUNES SOARES NOGUEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARMELINDA NUNES SOARES NOGUEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 consequência processual da intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 06.02.2024 e recurso interposto em 29.02.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; haja vista essa intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do recurso.