AREsp 2708651 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), tendo sido oportunizada a regularização e a parte deixado o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; caso existam honorários fixados, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGER COSTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ROGER COSTA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), tendo sido oportunizada a regularização e a parte deixado o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; caso existam honorários fixados, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.