AREsp 2652691 - DECISAO

AREsp 2652691 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC, a parte teria de ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais indicados, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e insanável.

Parties
Embargante: SABINO MAGGIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Denegatória
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SABINO MAGGIONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC, a parte teria de ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais indicados, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e insanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)