AREsp 2630310 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de fl. 773 e reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP; entretanto, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a questão constitucional relativa ao art. 243 da CF) e não indicou o dispositivo legal violado, além de a análise contrária à decisão sobre perdimento de bens demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS AMARANTE GARCIA BATISTA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fl. 773; não conheço o agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7, Perdimento De Bens
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Suspensão De Prazos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

VINICIUS AMARANTE GARCIA BATISTA

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de fl. 773 e reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP; entretanto, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a questão constitucional relativa ao art. 243 da CF) e não indicou o dispositivo legal violado, além de a análise contrária à decisão sobre perdimento de bens demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fl. 773; não conheço o agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fl. 773
  • Não conheço o agravo em recurso especial