AREsp 2714555 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.06.2024 e agravo em 19.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON SIQUEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADILSON SIQUEIRA DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.06.2024 e agravo em 19.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.