AREsp 2700427 - DECISAO

AREsp 2700427 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por persistir vício na representação do Recurso Especial (procuração outorgada em data posterior à interposição), não tendo havido regularização tempestiva, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e, subsidiariamente, o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão/recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 regularização da representação processual e prévia outorga de poderes
  3. 3 requisitos formais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por persistir vício na representação do Recurso Especial (procuração outorgada em data posterior à interposição), não tendo havido regularização tempestiva, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e, subsidiariamente, o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.