AREsp 2717125 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024 e agravo em 18.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLEONICE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLEONICE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024 e agravo em 18.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da justiça gratuita
  • Publique-se