AREsp 2715039 - DECISAO

AREsp 2715039 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024 e interposição em 20.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, sendo, por isso, não conhecido com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO MARCIO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO MARCIO ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024 e interposição em 20.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, sendo, por isso, não conhecido com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.