AREsp 2429481 - ACORDAO

AREsp 2429481 - ACORDAO

A existência de feriado municipal é irrelevante para a contagem do prazo de agravo interno perante o STJ, que deve observar seu próprio calendário; não havendo elementos capazes de infirmar a decisão de relatoria que indeferiu o pedido por intempestividade, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBSON FERREIRA MARTINS (ROBSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Expediente Avulso / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Municipal, Calendário Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Feriado Municipal Calendário Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON FERREIRA MARTINS (ROBSON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Expediente Avulso / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 influência de feriado municipal na tempestividade de recursos perante o STJ
  2. 2 aplicação do calendário do STJ na contagem de prazos recursais
  3. 3 intempestividade do agravo interno interposto em expediente avulso

Ratio Decidendi

A existência de feriado municipal é irrelevante para a contagem do prazo de agravo interno perante o STJ, que deve observar seu próprio calendário; não havendo elementos capazes de infirmar a decisão de relatoria que indeferiu o pedido por intempestividade, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria mantida em seus próprios termos.