AREsp 2584643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a agravante demonstrado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos por documento idôneo, e porque os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo diante da decisão explícita de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação Por Documento Idôneo, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Comprovação Por Documento Idôneo +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local/suspensão no ato de interposição
  3. 3 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a agravante demonstrado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos por documento idôneo, e porque os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo diante da decisão explícita de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno