AREsp 2650888 - DECISAO

AREsp 2650888 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; para fins de tempestividade de agravo e recurso especial endereçados ao presidente do tribunal a quo, aplica-se a legislação local e, se alegados feriados locais, estes devem ser comprovados no ato da interposição do recurso; apenas o feriado nacional de 29/3/2024 independe de comprovação, de modo que a ausência de prova quanto aos dias 27/3 e 28/3 impede reconhecer a tempestividade; quanto aos honorários recursais, a majoração em 15% sobre os honorários já arbitrados nas instâncias ordinárias foi considerada correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do...

Parties
Embargante: VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriados E Recesso, Honorários Recursais, Erro Material, Embargos De Declaração
Processo Civil Honorários Advocatícios Tempestividade Feriados E Recesso Honorários Recursais Erro Material Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo e necessidade de comprovação de feriado local
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; para fins de tempestividade de agravo e recurso especial endereçados ao presidente do tribunal a quo, aplica-se a legislação local e, se alegados feriados locais, estes devem ser comprovados no ato da interposição do recurso; apenas o feriado nacional de 29/3/2024 independe de comprovação, de modo que a ausência de prova quanto aos dias 27/3 e 28/3 impede reconhecer a tempestividade; quanto aos honorários recursais, a majoração em 15% sobre os honorários já arbitrados nas instâncias ordinárias foi considerada correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do...

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.