AREsp 2701699 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2024 e agravo em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração Incabíveis
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Incabíveis

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2024 e agravo em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil