AREsp 2730301 - DECISAO

AREsp 2730301 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo (intimada em 12.12.2023 e recurso apresentado em 05.02.2024), configurando manifesta intempestividade em desrespeito ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários em razão de intempestividade
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por incompetência temporal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo (intimada em 12.12.2023 e recurso apresentado em 05.02.2024), configurando manifesta intempestividade em desrespeito ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% os honorários em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.