AREsp 2714091 - DECISAO

AREsp 2714091 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: MARIA SALETE FONSECA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE FONSECA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.