AREsp 2646931 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não comprovaram, no ato da interposição do Recurso Especial, com documento idôneo, a ocorrência dos feriados locais alegados (os prints juntados foram insuficientes); a intimação objeto do recurso ocorreu antes da vigência da alteração legal que flexibiliza a comprovação, de modo que a prova deveria ter sido feita no momento do protocolo; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Embargante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC e suas alterações

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não comprovaram, no ato da interposição do Recurso Especial, com documento idôneo, a ocorrência dos feriados locais alegados (os prints juntados foram insuficientes); a intimação objeto do recurso ocorreu antes da vigência da alteração legal que flexibiliza a comprovação, de modo que a prova deveria ter sido feita no momento do protocolo; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)