AREsp 2721244 - DECISAO

AREsp 2721244 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.01.2024 e interposição em 16.02.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, imposibilitando o conhecimento do recurso e determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CICERO FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CICERO FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.01.2024 e interposição em 16.02.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, imposibilitando o conhecimento do recurso e determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.