EAREsp 2512035 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ que exige a comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente; a embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico e de similitude fático‑jurídica, dissídio perante os paradigmas indicados, incidindo a Súmula nº 168/STJ e tornando inviável o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARÍLIA EMI SAKUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 168/stj
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 168/stj

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Parties

MARÍLIA EMI SAKUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 se a ausência de comprovação de tempestividade constitui vício formal sanável
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial e similitude fático‑jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ que exige a comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente; a embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico e de similitude fático‑jurídica, dissídio perante os paradigmas indicados, incidindo a Súmula nº 168/STJ e tornando inviável o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (arts. 34, XVIII, e 266‑C do RISTJ)
  • Publique‑se