AREsp 2713729 - DECISAO

AREsp 2713729 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.03.2024; interposição em 09.04.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOVIARIO TRANSBUENO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

RODOVIARIO TRANSBUENO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva
  3. 3 Não conhecimento do recurso por inobservância de prazo legal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.03.2024; interposição em 09.04.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo...