AREsp 2649400 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não terem demonstrado omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, conforme art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e a nova regra da Lei n. 14.939/2024 só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que os feriados locais indicados não foram comprovados no momento devido e a alegada tempestividade não foi acolhida.

Parties
Embargante: RENATO LOPES DA SILVA; Embargante: MICHELE SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Suspensão De Prazos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RENATO LOPES DA SILVA

Embargante

MICHELE SANTOS ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não terem demonstrado omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, conforme art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e a nova regra da Lei n. 14.939/2024 só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que os feriados locais indicados não foram comprovados no momento devido e a alegada tempestividade não foi acolhida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).