AREsp 2665316 - DECISAO

AREsp 2665316 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) à data de intimação da decisão de inadmissibilidade publicada em 28/03/2024, excluídos o primeiro dia e o feriado nacional de 29/03/2024, o prazo de 15 dias úteis terminou em 19/04/2024; o Agravo foi interposto em 22/04/2024, portanto intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO FLEX CARAPICUIBA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração

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Parties

CONDOMÍNIO FLEX CARAPICUIBA II

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum e do CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) à data de intimação da decisão de inadmissibilidade publicada em 28/03/2024, excluídos o primeiro dia e o feriado nacional de 29/03/2024, o prazo de 15 dias úteis terminou em 19/04/2024; o Agravo foi interposto em 22/04/2024, portanto intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).