AREsp 2713417 - DECISAO

AREsp 2713417 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.06.2024 e agravo em 15.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; por isso, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIELE CRISTINA DE ASSIS BORSATTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIELE CRISTINA DE ASSIS BORSATTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.06.2024 e agravo em 15.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; por isso, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.