AREsp 2716713 - DECISAO

AREsp 2716713 - DECISAO

Verificou-se que o Ente Público foi intimado pessoalmente em 08.08.2023 e que o Recurso Especial foi interposto somente em 22.09.2023, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil (arts. 183; 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e da possível gratuidade da justiça, e, com fundamento regimental, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DO MONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Ente Público foi intimado pessoalmente em 08.08.2023 e que o Recurso Especial foi interposto somente em 22.09.2023, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil (arts. 183; 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e da possível gratuidade da justiça, e, com fundamento regimental, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.