AREsp 2722632 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 15.04.2024; recurso interposto em 03.05.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DORIVALDO MANIC PEREIRA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DORIVALDO MANIC PEREIRA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 consequência da intempestividade para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 15.04.2024; recurso interposto em 03.05.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se