AREsp 2724987 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 08.07.2024 e o agravo foi protocolado em 29.07.2024, extrapolando o prazo de 15 dias previstos nas normas citadas; por ser manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos legais e regimentais invocados, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MATEUS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

MATEUS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por decurso do prazo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias previstos no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e do art. 798 do CPP
  3. 3 Inadmissão do Recurso Especial fundada no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 08.07.2024 e o agravo foi protocolado em 29.07.2024, extrapolando o prazo de 15 dias previstos nas normas citadas; por ser manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos legais e regimentais invocados, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.