AREsp 2676636 - DECISAO

AREsp 2676636 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, tendo sido a parte intimada em 22/08/2024 e os embargos protocolados em 02/09/2024; por isso, são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: JEFERSON RODRIGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFERSON RODRIGO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, tendo sido a parte intimada em 22/08/2024 e os embargos protocolados em 02/09/2024; por isso, são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.