AREsp 2643593 - DECISAO

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Aplicando‑se o Código de Processo Civil de 2015 (regime determinado pela data da publicação do provimento impugnado), o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local apto a prorrogar o prazo; por esse motivo, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, o provimento do agravo foi negado monocraticamente.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Aplicando‑se o Código de Processo Civil de 2015 (regime determinado pela data da publicação do provimento impugnado), o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local apto a prorrogar o prazo; por esse motivo, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, o provimento do agravo foi negado monocraticamente.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.