AREsp 2592542 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão atacada foi publicada em 29/05/2024, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 30/05/2024 e expirou em 19/06/2024, ao passo que o agravo interno foi protocolado em 27/06/2024, fora do prazo legal previsto no CPC/2015.

Parties
Agravante (parte Ré): TOP VEICULOS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Agravo interno não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Deserção, Prazo Recursal, Publicação E Início Do Prazo
Processo Civil Recursos (agravo Interno, Recurso Especial) Tempestividade Deserção Prazo Recursal Publicação E Início Do Prazo

Case Brief

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Parties

TOP VEICULOS E ACESSORIOS LTDA

Agravante (parte Ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 contagem do prazo a partir da publicação
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão atacada foi publicada em 29/05/2024, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 30/05/2024 e expirou em 19/06/2024, ao passo que o agravo interno foi protocolado em 27/06/2024, fora do prazo legal previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.