AREsp 2682439 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a defensora dativa foi intimada em 13/8/2024, iniciando-se o prazo em 14/8/2024 e findando em 19/8/2024, enquanto o recurso foi protocolizado em 2/9/2024; ademais, o defensor dativo não tem direito a prazo em dobro.

Parties: Agravante: ANDRE LUIZ PEREIRA; Recorrido: Presidência do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Defensor Dativo, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Defensor Dativo Agravo Regimental

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Parties

ANDRE LUIZ PEREIRA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 tempestividade do agravo regimental
2 prazo aplicável para agravo regimental em matéria penal
3 direito a prazo em dobro para defensor dativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.