REsp 2166686 - DECISAO

REsp 2166686 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LARA CIBELE LIMA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Preclusão Temporal
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Preclusão Temporal

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Parties

LARA CIBELE LIMA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecer do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.