AREsp 2733750 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 21.05.2024 e interposição em 13.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FLORIPES DA ROCHA LIMA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FLORIPES DA ROCHA LIMA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 21.05.2024 e interposição em 13.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.