AREsp 2745240 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por esse motivo, o Tribunal não conhece do recurso. Ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ISMAEL SALES E SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ISMAEL SALES E SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por esse motivo, o Tribunal não conhece do recurso. Ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.