AREsp 2568053 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, segundo o CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ocorrer no ato de interposição do recurso; o dia de Corpus Christi não é feriado nacional e não se enquadra na exceção de comprovação posterior restrita à segunda‑feira de carnaval, de modo que a intempestividade do recurso não pôde ser afastada.

Parties
Agravante: CLAUDINEI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Intempestividade

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Parties

CLAUDINEI COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional ou local para fins de suspensão de prazos
  3. 3 possibilidade excepcional de comprovação posterior (restrita à segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, segundo o CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ocorrer no ato de interposição do recurso; o dia de Corpus Christi não é feriado nacional e não se enquadra na exceção de comprovação posterior restrita à segunda‑feira de carnaval, de modo que a intempestividade do recurso não pôde ser afastada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno