AREsp 2657608 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque a comprovação do feriado local de 12/02/2024 deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, visto que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da alteração legal (Lei n. 14.939/2024 aplicável a intimações a partir de 31/7/2024); na ausência dessa comprovação, não se reconhece a tempestividade em relação ao referido dia, razão pela qual o agravo foi corretamente denegado.

Parties
Embargante: NEI RODRIGUES DOS SANTOS; Embargante: ALESSANDRA TEODORO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazo, Feriados Forenses
Processo Civil Recursos Prazos Processuais Tempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazo Feriados Forenses

Case Brief

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Parties

NEI RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

ALESSANDRA TEODORO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade temporal do art. 1.003, § 6º do CPC após a Lei n. 14.939/2024
  3. 3 qualificação de 12/02/2024 como feriado local e 13/02/2024 como feriado nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque a comprovação do feriado local de 12/02/2024 deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, visto que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da alteração legal (Lei n. 14.939/2024 aplicável a intimações a partir de 31/7/2024); na ausência dessa comprovação, não se reconhece a tempestividade em relação ao referido dia, razão pela qual o agravo foi corretamente denegado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.