REsp 2155514 - DECISAO

REsp 2155514 - DECISAO

Verificada a juntada de documentos que comprovam a suspensão/prorrogação dos prazos processuais pelo TJDFT em razão de problemas técnicos, nos termos da legislação e normas citadas, concluiu-se pela tempestividade do recurso; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VANESKA LEITE DA CRUZ ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade, Prorrogação De Prazo, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Processo Eletrônico Tempestividade Prorrogação De Prazo Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANESKA LEITE DA CRUZ ALEXANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de prorrogação de prazos do PJe
  2. 2 reconhecimento de prorrogação de prazo por problemas técnicos conforme legislação aplicável
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a juntada de documentos que comprovam a suspensão/prorrogação dos prazos processuais pelo TJDFT em razão de problemas técnicos, nos termos da legislação e normas citadas, concluiu-se pela tempestividade do recurso; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.