AREsp 2681475 - DECISAO

AREsp 2681475 - DECISAO

Verificou-se que os documentos que atestam a suspensão do prazo processual foram apresentados no ato da interposição dos recursos; por isso concluiu-se pela tempestividade dos recursos, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Feriados Locais, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazo Processual Feriados Locais Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos foram interpostos tempestivamente diante da comprovação de suspensão de prazo por feriados locais
  2. 2 Se houve erro material na decisão quanto à remessa dos documentos comprobatórios da interposição do agravo
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que os documentos que atestam a suspensão do prazo processual foram apresentados no ato da interposição dos recursos; por isso concluiu-se pela tempestividade dos recursos, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada