AREsp 2735441 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão foi disponibilizado em 20.02.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 14.03.2024, sendo ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previstos no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODOBENS ADMINISTRADORA 414 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

RODOBENS ADMINISTRADORA 414 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão foi disponibilizado em 20.02.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 14.03.2024, sendo ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previstos no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.