AREsp 2741836 - DECISAO

AREsp 2741836 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KATE MAIRA GUIMARAES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KATE MAIRA GUIMARAES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.