AREsp 2745238 - DECISAO

AREsp 2745238 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC (intimado em 17.05.2024 e agravo em 10.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; assim, com base nas normas constitucionais, processuais e regimentais indicadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZABETE MARIA MACHADO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELIZABETE MARIA MACHADO LUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC (intimado em 17.05.2024 e agravo em 10.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; assim, com base nas normas constitucionais, processuais e regimentais indicadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.