AREsp 2745308 - DECISAO

AREsp 2745308 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VALDEAN CARLOS PINHEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEAN CARLOS PINHEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 consequência da intempestividade (não conhecimento)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...