AREsp 2727763 - DECISAO

AREsp 2727763 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo inaplicável o prazo em dobro porque os autos não eram físicos quando da interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IVETE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Em Dobro, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Tempestividade Prazo Em Dobro Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

IVETE LEITE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro por conta de autos físicos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por apelação/recursos intempestivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo inaplicável o prazo em dobro porque os autos não eram físicos quando da interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça