AREsp 2722369 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo porque o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 27.10.2023 e terminou em 12.12.2023, ao passo que o recurso foi interposto em 13.12.2023; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível sua comprovação posterior salvo exceção restrita à segunda‑feira de carnaval e a recursos interpostos até 18.11.2019, o que não se aplica ao caso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 27.10.2023 e terminou em 12.12.2023, ao passo que o recurso foi interposto em 13.12.2023; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível sua comprovação posterior salvo exceção restrita à segunda‑feira de carnaval e a recursos interpostos até 18.11.2019, o que não se aplica ao caso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.