REsp 2141450 - DECISAO

REsp 2141450 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicando-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a intimação eletrônica de 21/12/2023 teve sua consulta considerada em 08/01/2024 e efetiva em 09/01/2024, sendo excluído o primeiro dia de contagem e iniciando-se a contagem de 15 dias úteis em 22/01/2024, findando em 09/02/2024, de modo que o recurso interposto em 15/02/2024 foi intempestivo.

Parties
Embargante: REGINA CAMILO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Recesso Forense Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

REGINA CAMILO LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 data da intimação eletrônica e sua consideração para início da contagem do prazo
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicando-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a intimação eletrônica de 21/12/2023 teve sua consulta considerada em 08/01/2024 e efetiva em 09/01/2024, sendo excluído o primeiro dia de contagem e iniciando-se a contagem de 15 dias úteis em 22/01/2024, findando em 09/02/2024, de modo que o recurso interposto em 15/02/2024 foi intempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).